MPRJ diz que não há relação entre número de operações e letalidade policial, e sugere mudanças na ADPF das Favelas

Caixa d'água crivada de balas,durante operação policial no Jacarezinho — Foto: Bruno Itan/Agência O Globo

Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF),o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) sugeriu mudanças na ADPF 635,ação em análise no Supremo Tribunal Federal (STF) que trata de medidas para o combate à letalidade policial. O órgão disse que não há relação direta entre o número de operações policiais e a letalidade,e pediu o fim da justificativa por "excepcionalidade" para a realização das incursões nas comunidades. No documento,o MP pede a substituição da exceção pela manutenção e aperfeiçoamento de protocolos de controle.

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No documento,o órgão alega que o conceito é impreciso e atrapalha o combate das forças policiais contra o crime organizado:

"Seria conveniente superar-se a imprecisão de tal critério,elegendo-se parâmetros objetivos de controle previsíveis que permitam,ao mesmo tempo,fomentar o necessário planejamento da atuação policial,com delimitação de obrigações e responsabilidades,inclusive para fins de posterior responsabilização,com o caráter dinâmico e imprevisível dos desafios à segurança pública em um Estado fortemente impactado pela atuação de grupos criminosos organizados e fortemente armados",diz outro trecho.

Há um entendimento entre agentes das forças de segurança de que a ADPF "impede" a efetividade da polícia no combate ao crime. Em ofício enviado ao CNJ pela Polícia Civil,a pasta chegou a relacionar o crescimento do Comando Vermelho com as medidas:

"Após a implementação da ADPF 635,que impôs restrições à atuação policial,houve um aumento significativo nos confrontos territoriais. Ficou evidente que o Comando Vermelho,a maior organização criminosa do Rio de Janeiro,está expandindo suas operações e buscando maximizar seus domínios territoriais",diz o texto.

No pedido de mudanças feito pelo MPRJ,o órgão também afirma que a letalidade policial caiu de 2019 até os dias atuais e que essa mudança não tem relação direta com o número de operações,"mas sim ao seu controle e parametrização".

De acordo com o documento,o número de mortes por intervenção de agentes do Estado já caiu de 1.814,em 2019,para 871 mortes,em 2023,representando uma redução de 52% "em comparação com o ano-base de comparação,contexto em que foi ajuizada e foram deferidas as primeiras medidas cautelares no bojo desta ADPF".

O MPRJ também diz que entre junho e setembro de 2020,meses após a primeira decisão no âmbito da ADPF,foram realizadas 142 operações e ocorreram 191 mortes por intervenção do Estado. Em 2024,só nos primeiros quatro meses,foram realizadas 457 operações "com uma letalidade apenas 7% (sete por cento) maior",segundo o órgão.

Além disso,o órgão também sugeriu a criação de perícia independente nacional para casos de crimes com envolvimento de policiais. Para o MP,essa medida asseguraria,em conjunto com outras ações,"uma investigação independente nas hipóteses de mortes por intervenção de agentes do Estado".

O MP também sugere que o Estado do Rio estabeleça um prazo mínimo de 90 dias para o armazenamento das câmeras corporais quando realizar um novo contrato,e pede também novas informações sobre o cronograma e a implantação da tecnologia na Polícia Civil.