Segundo a Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção (ENAPREC) 2024-2027,já aprovada em decreto presidencial de 19 de julho e consultada hoje pela Lusa,as autoridades devem promover uma "reflexão profunda sobre o regime de declaração de bens com vista à sua eventual alteração".
A medida consta das ações previstas no capítulo da prevenção,no quadro da implementação da ENAPREC,que prevê,também,a promoção,na academia e nas instituições especializadas,de estudos periódicos sobre os níveis de perceção da corrupção no país,visando identificar as áreas mais propensas.
A lei angolana da probidade,aprovada em 2010,estabelece que titulares de cargos políticos providos por eleição ou nomeação,magistrados judiciais e do Ministério Público,sem exceção,e gestores e responsáveis da administração central e local do Estado estão sujeitos a declaração de bens.
Esta declaração é apresentada em envelope fechado e lacrado,até 30 dias depois da tomada de posse do gestor e/ou dirigente,à Procuradoria-Geral da República,um regime de declaração que,no entender de alguns magistrados,deveria ser aberto ou semiaberto para a sua verificação periódica.
Entre as ações previstas,no quadro da prevenção da corrupção,a ENAPREC sugere a definição de requisitos mínimos de nível técnico,ético e deontológico no provimento de funcionários públicos e de agentes administrativos,bem como na nomeação para o exercício de cargos políticos de direção e chefia.
Perspetiva também promover a extensão a todos os funcionários públicos,por altura da tomada de posse,do juramento sobre prevenção e repressão da corrupção e do nepotismo.
"A prevenção reveste-se de capital importância na redução dos índices de corrupção,potenciando um conjunto de vantagens sociais incomensuráveis,suscetíveis de desenvolver na sociedade princípios assentes na moralidade,probidade e no respeito pelo bem comum",lê-se no documento.
Subdividida em cinco capítulos,nomeadamente objetivos gerais e princípios estruturantes,prevenção,deteção,repressão e gestão,monitorização e avaliação,a ENAPREC constitui uma abordagem holística sobre o fenómeno da corrupção no país,suas causas e consequências.
Foi desenvolvida mediante a perceção de que a corrupção afeta vários setores da vida nacional,sendo,por isso,"crucial" o envolvimento de todos na implementação de políticas e ações anticorrupção.
A ENAPREC visa instituir reformas anticorrupção e promover uma cultura de ética em todos os setores,"com maior enfoque para aqueles que apresentem riscos elevados da prática de atos de corrupção".
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