Num documento,a que a Lusa teve acesso,e que dá conta das conclusões da auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) às contas da TAP,a entidade concluiu que os pagamentos efetuados a Fernando Pinto totalizaram o montante de 8,523 milhões de euros,sendo 6,463 milhões de euros a "título de remunerações e prémios,enquanto administrador,relativos ao período compreendido entre 2007 e janeiro de 2018".
Segundo a IGF,"este valor inclui 326,7 mil euros que correspondem a férias não gozadas,não se afigurando existir base legal ou contratual que sustente este pagamento".
A IGF afirmou que,este valor corresponde "a 175 dias,a que acrescem mais 70 dias,de acordo com uma regra instituída" da qual a entidade não conseguiu "evidência do respetivo documento que a suporta".
A instituição lembrou que decorre do Código do Trabalho que "o direito a férias mantém-se irrenunciável e não pode ser substituído,ainda que de acordo com o trabalhador,por qualquer compensação económica ou outra",devendo as férias,lembrou,"em regra,ser gozadas no ano civil em que se vencem ou,excecionalmente,no ano civil seguinte".
A IGF disse depois que "não pode haver acumulação de férias por um período superior a um ano,quanto mais de 13 anos,como parece ter sido o caso".
A entidade questiona ainda se,ao abrigo do Estatuto de Gestor Público (EGP),Fernando Pinto teria direito a uma "compensação monetária devida a título de férias não gozadas".
A IGF lembrou depois que,em 2018,ou seja,após a "cessação de funções enquanto administrador da empresa,foi firmado um contrato entre a TAP,SA e a Free Flight,Unip.,Lda,da qual Fernando Pinto é o único sócio e gerente,para prestação de serviços de assessoria e apoio da Comissão Executiva da TAP" embora a IGF não tenha conseguido perceber qual o trabalho do gestor neste âmbito.
Foi ainda celebrado entre a TAP e Fernando Pinto,um "Acordo complementar ao contrato de prestação de serviços",com benefícios,durante a vigência do contrato,entre os quais "se destacam um seguro de vida e saúde,uma viatura de serviço e telefone,facilidade nas passagens aéreas,apoio logístico e jurídico para efeitos da prestação de serviços,suporte das despesas da mudança para o Brasil até 15.000 euros e o direito de participar no plano de subscrição de ações da TAP,SGPS",referiu.
Sobre estes benefícios,que acrescem ao custo da prestação de serviços pelo ex-administrador,de 1,6 milhões de euros,não foi "disponibilizada informação quanto ao valor dos mesmos,adicionalmente despendido pela TAP",indicou.
O Governo já enviou o relatório da Inspeção-Geral das Finanças (IGF) sobre a TAP ao Ministério Público (MP) após o ter recebido na semana passada,disse hoje o ministro das Infraestruturas e Habitação,Miguel Pinto Luz.
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