José Tavares está hoje a ser ouvido na comissão de parlamentar de Economia sobre a auditoria do Tribunal de Contas à privatização da ANA,divulgada em janeiro deste ano,que concluiu que a operação não salvaguardou o interesse público,por incumprimento dos seus objetivos,como o de minimizar a exposição do Estado aos riscos de execução.
Hoje,na intervenção inicial na comissão parlamentar,o presidente do Tribunal de Contas recordou que o pedido de auditoria foi da Assembleia da República,de forma unânime,e disse que a entidade não faz política e que "não questiona as opções políticas e político-legislativas" pois a separação de poderes é "um princípio sagrado".
"O relatório [da auditoria] foi divulgado no tempo certo,não escolhemos tempo para divulgar relatórios,nunca. Mas apressamo-nos a divulgar logo a seguir ao Ano Novo porque havia eleições e não quisemos imiscuir-nos",afirmou aos deputados.
Já em resposta ao Chega,Tavares disse que não se pode equacionar sequer que o Tribunal de Contas possa alterar o seu comportamento face ao poder político do momento.
"Entristece-me que o senhor deputado ponha em cima da mesa a possibilidade de o Tribunal consonante o Governo que estiver em funções agir desta ou dquela forma. Isso é algo que não acontece e se acontecesse eu não estaria em funções",afirmou.
José Tavares disse ainda que,na auditoria divulgada em janeiro,não há contradições quanto ao que disse o Tribunal de Contas em 2016 também sobre a privatização da ANA pois aí não houve um relatório,o que houve foi um "relato [feito pelos auditores] para contraditório" que foi enviado a várias entidades,uma das fases de um processo de auditoria.
José Tavares disse ainda que nesse processo o relato não tinha a "fundamentação necessária" e que o Tribunal de Contas decidiu cancelar essa ação de auditoria,(essa não tinha sido pedida pelo parlamento),considerando que não é inédito e é "normal o Tribunal cancelar ações de auditoria".
Segundo a TVI,esse relato de 2016 "chegou a conclusões diametralmente opostas" e indicava que a privatização "revelou-se adequada à luz do interesse dos contribuintes".
O presidente do Tribunal de Contas disse ainda que,entre os juízes conselheiros,o relatório da auditoria à ANA contou apenas com um voto contra,e não quatro,e que contou foi com três declarações de voto,mas que não foram votos contra.
Sobre a auditoria só ter sido conhecida este ano,José Tavares disse que o relatório da auditoria poderia ter sido divulgado em 2020,mas que não foi porque então o parlamento pediu ao Tribunal de Contas "a auditoria ao Novo Banco com prioridade sobre tudo" e que a entidade de imediato cumpriu a ordem parlamentar.
A venda de 100% do capital da ANA Aeroportos à Vinci foi iniciada em 2012 e concluída em 2013 pelo Governo PSD/CDS-PP liderado por Pedro Passos Coelho,no âmbito de um pacote de privatizações num momento em que Portugal estava a ser alvo do programa de assistência financeira negociado entre a 'troika'.
De acordo com o relatório de auditoria do TdC à privatização da ANA,"a materialização dos principais riscos identificados" leva a concluir "não ter sido minimizada a exposição do Estado português aos riscos de execução relacionados com o processo" de venda,"não se tendo assegurado que o enquadramento deste processo protegeria cabalmente os interesses nacionais".
O TdC concluiu também "não ter sido maximizado o encaixe financeiro resultante da alienação das ações representativas do capital social da ANA" e "não se ter verificado o reforço da posição competitiva,do crescimento e da eficiência da ANA,em benefício do setor da aviação civil portuguesa,da economia nacional e dos utilizadores e utentes das estruturas aeroportuárias geridas pela ANA".
Hoje,no parlamento,o juiz conselheiro José Manuel Quelhas (relator do relatório) disse que o Tribunal de Contas não avalia se as privatizações são boas ou não para o país,que é discussão política,mas o contrato e que a grande crítica do Tribunal de Contas foi à desproporção do contrato entre o Estado português e a Vinci,considerando que o problema adveio de esse processo contratual ter sido "feito em contínuo",sem uma definição antecipada do "objeto contratual".
"Há vendedor,há vários candidatos,mas o objeto contratual está ainda em construção. Quando dizemos que há uma sobreavaliação da oferta da Vinci é que o objeto contratual sofre alterações. Quais as significativas? É desde logo o monopólio por 50 anos",afirmou.
Ainda sobre a privatização da ANA,o Tribunal de Contas tem ainda em curso uma auditoria ao acompanhamento do contrato de concessão,que disse hoje José Tavares será divulgada a "breve trecho".
Nesta audição,o Tribunal de Contas foi muito criticado pelos grupos parlamentares do PSD,Iniciativa Liberal e Chega,que consideraram mesmo que houve muitas questões por responder.
No final,deputados e Tribunal de Contas concordaram que serão enviadas perguntas escritas a que a entidade responderá.
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