Senado pediu ao STF para rejeitar ação antidelação do PT desengavetada por Moraes

O presidente do Senado,Davi Alcolumbre,e o ministro do STF Alexandre de Moraes — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo

Além da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU),o Senado Federal também pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para rejeitar uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores pedindo que se imponham limites aos acordos de colaboração premiada.

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O processo chegou em dezembro de 2021 ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes,mas só foi desengavetado no início deste mês,quando o ministro pediu sua inclusão na pauta das sessões presenciais.

Os movimentos de Moraes ocorrem num momento em que a PGR e a Polícia Federal acertam os termos da delação premiada do dono do Banco Master,Daniel Vorcaro – que pode trazer implicações para o próprio ministro e sua esposa,a advogada Viviane Barci de Moraes,uma vez que o escritório dela fechou com o banco um contrato de R$ 130 milhões cujas contrapartidas até hoje não foram comprovadas.

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Na manifestação do Senado enviada ao STF em fevereiro de 2022,a Advocacia-Geral da Casa não chega a discutir o mérito da ação do PT,mas diz que o instrumento escolhido pelo partido,a ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) “não é adequada aos fins a que se propõe” quando pede,por exemplo,que sejam considerados nulos acordos de colaboração premiada fechados por delatores presos.

“Ora,o exame concreto sobre a ilegalidade da prisão depende de aspectos objetivos e,ainda,dos aspectos subjetivos da Lei de Abuso de Autoridade”.

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Entre os pedidos formulados pelo PT estão a possibilidade de anular os acordos de colaboração quando o delator for “submetido a prisão manifestamente ilegal” e quando os réus delatados não tiverem o direito de se manifestar nos autos após o delator. O partido do presidente Lula também quer que os réus delatados possam conhecer os termos do acordo de delação premiada firmados pelos seus acusadores – e até mesmo contestá-los perante a Justiça.

Em suas manifestações sobre a ação do PT,PGR e AGU foram contra a proposta,que segundo a AGU “poderia causar enorme insegurança jurídica” e permitir que “seja pleiteada a anulação de inúmeros acordos já firmados”.

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Em 2021,quando o PT entrou com a ação antidelação no STF,um dos primeiros despachos de Moraes foi para pedir “informações definitivas” ao Congresso Nacional,“diante da relevância da matéria constitucional suscitada”. Na época,o PT ainda travava uma guerra com a Lava-Jato,e o Congresso era presidido por Rodrigo Pacheco (PSD-MG),que hoje é aliado do governo Lula e cogita lançar candidatura ao governo de Minas Gerais,segundo maior colégio eleitoral do país.

Depois disso,Moraes já avalizou a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid,ajudante de ordens de Jair Bolsonaro – um acordo fechado com o réu preso e contra a opinião da Procuradoria-Geral da República que foi essencial para o desenrolar do processo da trama golpista e a condenação do ex-presidente por

organização criminosa,tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Temor

Conforme informou o blog,o presidente do STF,Edson Fachin,responsável pela definição das pautas das sessões plenárias presenciais,sinalizou que não deve levar a ação do PT a julgamento tão cedo.

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Interlocutores de Fachin apontam que as pautas de julgamento dos meses de abril e maio já foram divulgadas pela presidência da Corte,a quem cabe definir o que será analisado nas sessões presenciais,que ocorrem às quartas e quintas-feiras – e a ação do PT não foi incluída.

Para a ala do STF que atua fora da órbita de Moraes e de Gilmar Mendes,um eventual julgamento do caso pode produzir reflexos nas investigações do caso e dificultar o fechamento da delação de Vorcaro – que ainda depende do aval do ministro do STF André Mendonça.

O que diz o PT

Procurado pelo blog,o advogado Marco Aurélio de Carvalho,que assina a ação do PT ao lado de Lenio Streck,afirma que o debate em torno da ação “embora tardio,é muito conveniente e oportuno”. “O objetivo não é acabar com a delação,mas evitar que ela seja utilizada de forma indevida,ilegal e inclusive criminosa”,afirmou.

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A equipe da coluna procurou o Senado para saber se a nova gestão da Casa,presidida por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP),mantém o entendimento da manifestação de 2022,mas não obteve respostas. O espaço segue aberto