A carteira Nacional de Habilitação (CNH) — Foto: Agência O Globo
A lei que exige exame toxicológico na obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para carros e motos — categorias A e B — entrou em vigor em 9 de dezembro. Mesmo assim,diversos Departamentos de Trânsito (Detrans) não têm cumprido a exigência,pois o governo argumenta que são necessárias normas complementares. Com isso,cria-se insegurança jurídica. Desde a publicação da lei,mais de 560 mil CNHs foram concedidas sem que os novos motoristas tenham sido obrigados a fazer o teste. Não se sabe se,diante da exigência legal,elas terão validade.
Habilitação: Detrans não cobram exame toxicológico exigido em nova lei,e mais de 560 mil CNHs ficam sob risco jurídico
O exame toxicológico é considerado um dos instrumentos mais rigorosos de detecção de drogas. Analisa amostras de cabelo,pelos corporais ou unhas. Com isso,é capaz de detectar o consumo de substâncias psicoativas até 90 dias antes da coleta. Se o laudo for positivo,a habilitação é suspensa por três meses,com direito à contraprova feita numa amostra armazenada. Entre as drogas mais usadas ao volante,destacam-se as anfetaminas,também chamadas de “rebite”,para manter o motorista acordado,dirigindo horas seguidas sem descanso. O risco de acidentes é grande,pois podem provocar apagões de consciência,com perda de controle do veículo. Há também registros de uso de maconha,cocaína ou opiáceos,que dão sensação de prazer,mas causam sonolência e perda de reflexos — condição fatal ao volante.
O exame toxicológico é exigido de motoristas profissionais — categorias C,D,E — desde 2016,mesmo na renovação da CNH. A exigência resultou em queda no número de acidentes logo no ano seguinte,de acordo com análise da Polícia Rodoviária Federal e do SOS Estradas,programa de segurança nas rodovias. Na comparação com 2015,os acidentes envolvendo caminhões caíram 34%,com ônibus 45%,com veículos pesados 36%. Considerando todos os acidentes com motoristas profissionais,a queda foi de 27%. De acordo com o SOS Estradas,entre 2016 e 2019,os flagrantes de condutores de caminhões,carretas e ônibus em fiscalização de rotina caíram 60%.
CNH: conheça as regras do exame toxicológico para tirar habilitação
Tais resultados tornaram o modelo brasileiro de identificação do uso de drogas uma referência em segurança viária. Por isso a exigência do exame toxicológico no caso de motoristas não profissionais foi incluída no Projeto de Lei que criou a CNH Social — do então deputado José Guimarães (PT-CE). Depois foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva,em seguida restaurada com a derrubada do veto no Congresso. Hoje ministro de Relações Institucionais,Guimarães tem instruído os Detrans a esperar normas complementares. Novos motoristas têm sido aconselhados a fazer os testes e guardar o laudo negativo para evitar dissabores.
É verdade que ainda não há,para motoristas comuns,a mesma evidência de êxito da exigência que existe para os profissionais. Mesmo assim o certo seria,diante da atual insegurança jurídica e de toda a experiência acumulada no tema,o governo apenas mandar seguir a lei,resultante de debates que seguiram o processo democrático.
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