Apostas on-line têm regras de proteção ao consumidor — Foto: Arte O Globo
GERADO EM: 23/04/2026 - 23:50
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A regulamentação do mercado de apostas é o principal instrumento de proteção ao consumidor no Brasil. É o ambiente regulado que estabelece regras,impõe controles e garante mecanismos concretos de segurança ao usuário. As plataformas legais operam com processos rigorosos de identificação,incluindo verificação documental e reconhecimento facial,impedindo o acesso de menores de idade. Também são obrigadas a oferecer ferramentas de proteção,como limites de tempo de jogo,restrição de depósitos e mecanismos de autoexclusão. Nenhuma dessas salvaguardas existe no mercado clandestino.
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A publicidade responsável é parte central desse sistema de proteção. Não se trata de elemento acessório,mas do principal meio de o consumidor identificar que operadores são legais. Sem essa diferenciação clara,o ilegal se mistura ao legal,ganha espaço e amplia os riscos. Por essa razão,mercados regulados maduros tratam a publicidade como pilar da regulação.
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A proibição ou o enfraquecimento do mercado regulado não elimina as apostas. Apenas empurra o consumidor para fora do alcance do Estado. Na prática,significa conduzir brasileiros a plataformas clandestinas,sem qualquer controle,proteção ao usuário e,muitas vezes,associadas ao crime organizado. Dados do Instituto Locomotiva,em parceria com a LCA Consultoria,mostram que o mercado ilegal movimenta cerca de R$ 40 bilhões por ano no Brasil e gera perdas estimadas de R$ 10,8 bilhões anuais em arrecadação.
O mercado legal,em contraste,já demonstra seu papel econômico e social. Em 2025,foram arrecadados R$ 9,95 bilhões em tributos federais. As destinações sociais sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) têm previsão de alcançar R$ 1,6 bilhão para esporte,R$ 1,2 bilhão para turismo,R$ 590 milhões para segurança pública e R$ 433 milhões para educação,com base nas regras vigentes. Além disso,cada operadora autorizada recolheu R$ 30 milhões em outorga,totalizando R$ 2,5 bilhões. Juntas,já investiram aproximadamente R$ 7,5 bilhões em capital social,com geração estimada de 15,5 mil empregos diretos e indiretos.
No debate sobre endividamento,é fundamental considerar as evidências. Estudo da LCA deste mês aponta que os gastos com apostas legais representam 0,46% do consumo das famílias no PIB (aproximadamente R$ 37 bilhões anuais),percentual inferior ao observado em categorias como bebidas alcoólicas (R$ 40,5 bilhões) ou despesas com celulares e acessórios (R$ 152 bilhões),além de representar 5% dos gastos das famílias com juros (R$ 696,8 bilhões). A Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor identifica o cartão de crédito como principal fator de endividamento das famílias brasileiras.
Como medida adicional de proteção,as plataformas regulamentadas no Brasil são proibidas de aceitar pagamentos via cartão de crédito,justamente para evitar o agravamento do endividamento,restrição que não existe no mercado ilegal.
A instabilidade após a regulamentação compromete a segurança jurídica do setor. Mudanças frequentes,restrições excessivas ou sinalizações contraditórias afastam investimentos,dificultam o planejamento e enfraquecem a canalização dos consumidores para o mercado legal — objetivo central do modelo regulatório. O marco regulatório brasileiro é o que permite proteger menores,estabelecer limites e diferenciar claramente quem opera dentro da lei de quem atua na ilegalidade.
Num ambiente de forte polarização,decisões que enfraquecem o modelo regulado podem produzir efeitos contrários ao interesse público e favorecer narrativas que desconsideram os avanços já alcançados. O caminho mais responsável é consolidar a regulação existente para garantir que o Brasil avance na proteção efetiva dos consumidores.
*André Gelfi é diretor,conselheiro e um dos fundadores do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável
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