O público e o privado

Flavio Dino — Foto: Antonio Augusto/STF

A medida da decisão autoritária do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de ordenar uma busca e apreensão na casa de um jornalista para descobrir a fonte da denúncia deste contra seu colega Flávio Dino é transformar um caso de política regional em crise institucional,afetando a liberdade de imprensa. O ponto de partida é simples: nenhuma autoridade tem o direito de apreender celulares e computadores de jornalistas com o objetivo de descobrir quem lhes deu uma determinada informação.

Se considera tão grave o fato a ponto de se mover rapidamente para defender Dino,o Judiciário tem o dever de investigar,mas não pode avançar sobre a liberdade de imprensa,não importa que o jornalista maranhense seja corrupto — como acusam — ou que Dino não tenha cometido nenhuma ilegalidade.

Dino e sua família têm direito a usar carro blindado para ir à praia,pois são ameaçados? Basta rebater as acusações demonstrando que têm essa permissão. Podem também processar o autor da denúncia falsa. Nada além disso. Para defender seu colega de toga,Moraes,relator do inquérito das fake news,que já dura sete anos sem conclusão — o que pode demonstrar incompetência ou vontade de manter aberto um inquérito como a espada de Dâmocles sobre a cabeça dos opositores —,atravessou uma linha perigosa num país que lutamos para manter democrático,como o Brasil.

Tudo indica que a perseguição de que Dino se considera vítima tem a ver com o outro lado da mesma moeda,sua atuação como político. Ex-governador do Maranhão,ele está em disputa com seu grupo pelo poder político no estado. Não há nada que envolva nessa disputa o STF,onde Dino assumiu o cargo depois de ser ministro da Justiça do governo Lula. Se é uma disputa de sua outra persona,de político,que deveria ter sido apagada no momento em que assumiu a cadeira no Supremo,Dino não poderia pedir apoio do tribunal a que pertence para perseguir seus adversários maranhenses.

Agindo com uma visão autoritária,Moraes afrontou uma pedra basilar do sistema democrático,a liberdade de informação,sem que fosse aberta uma investigação para definir se houve calúnia ou difamação no caso. Se houver,o jornalista pode ser processado por quem se considerou atingido,sem que a liberdade de imprensa seja aviltada. Transformar o caso maranhense em crise nacional demonstra como os ministros do Supremo se consideram inatingíveis. Deixam de investigar o caso em si para investigar quem deu a informação,falsa ou verdadeira. A quebra de sigilo bancário do jornalista é um absurdo,vulnerável a enganos,como já aconteceu.

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O caseiro Francenildo Costa,principal testemunha de acusação contra o então ministro da Fazenda,Antonio Palocci,que frequentava a “casa do lobby” em Brasília,teve em 2006 seu sigilo bancário quebrado ilegalmente pelo presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso — a pedido do assessor de imprensa de Palocci,Marcelo Netto. Foi descoberto um depósito de cerca de R$ 40 mil,que atribuíram a um suborno que o caseiro recebera para acusar Palocci. No entanto,depois ficou provado que o dinheiro fora enviado por seu pai biológico.

Os R$ 100 mil que a Polícia Federal diz ter encontrado na conta do jornalista podem ser mesmo fruto de suborno,como acusam. Mas a maneira como se chegou a essa conclusão fere os princípios democráticos. Moraes perece ter passado por cima de alguns passos legais para saber quem foi a fonte do jornalista,e com que intenção. Pode ser tudo verdade,mas uma briga política do Maranhão,ou de qualquer estado brasileiro,não vale a nacionalização de uma crise institucional que revela o caráter autoritário da instituição que deveria zelar pelo cumprimento da Constituição.