A proposta de revisão da lei laboral já deu entrada no Parlamento e a advogada Marta Esteves,especialista em direitos parentais,identificou um conjunto de medidas que "têm sido apresentadas como novidades desta reforma,mas que,na prática,já se encontram em vigor".
Em comunicado enviado ao Notícias ao Minuto,a advogada destaca as seguintes três medias:
"A comunicação oficial refere uma extensão de 14 para 30 dias. No entanto,a duração atual já é,atualmente,de 28 dias,pelo que o ponto de partida apresentado está desatualizado."
"As medidas comunicadas relativas à perda gestacional não constituem novidade: o que está a ser apresentado como inovação corresponde,no essencial,ao regime já vigente. Poderão existir ajustes de procedimento,mas em termos de duração de ausência ao trabalho,nada foi alterado."
"Segundo declarações da ministra do Trabalho,os trabalhadores passarão a poder utilizar o saldo do banco de horas para tratar de vários assuntos,incluindo assuntos escolares dos filhos. Esta possibilidade já está prevista na lei atual,não sendo,portanto,uma medida nova introduzida por esta reforma.
Esta informação não pretende desvalorizar a reforma,mas sim garantir que os cidadãos tenham uma perceção clara do que,de facto,é novo e daquilo que já era um direito seu."
Dispensa de duas horas por dia até o bebé completar um ano (mesmo que a mãe não amamente) ou faltas justificadas (e pagas pela Segurança Social) quando o bebé ou criança fica doente são dois direitos das mães no regresso ao trabalho,mas há mais. Conheça outros cinco.
Notícias ao Minuto | 08:43 - 02/05/2026
No documento,que conta com cerca de 80 páginas,o Governo começa por expor os motivos que levaram à decisão de avançar com alterações ao Código do Trabalho,referindo que a atual legislação está "a ancorada nos modelos tradicionais de trabalho" e "experimenta dificuldades perante os desafios do trabalho na era digital".
O executivo liderado por Luís Montenegro salienta que a revisão da legislação laboral era um dos compromissos assumidos no acordo tripartido de valorização salarial e o crescimento económico para 2025-2028,assinado em outubro de 2024 e que "a prossecução" dos objetivos estabelecidos no programa do Governo "passa pela revisão da legislação laboral".
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