A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado — Foto: Lula Marques/ Agência Brasil/ 21-08-2024
Não faz bem à democracia brasileira o avanço do Projeto de Lei que reduz o prazo de inelegibilidade dos atingidos pela Lei da Ficha Limpa. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado,a proposta não tem outro objetivo senão enfraquecer a legislação que tem funcionado como barreira eficaz para impedir a ascensão de políticos enredados em atos de improbidade administrativa ou criminosos. A ânsia de acelerá-la é tamanha que a CCJ aprovou requerimento de urgência para tramitação do projeto.
Pela proposta,a inelegibilidade de quem é condenado em segunda instância continuaria a durar oito anos,mas o prazo seria contado a partir da condenação,e não mais do final do cumprimento da pena. Na prática,a mudança beneficia os fichas-sujas,uma vez que reduz significativamente o tempo de inelegibilidade. Não é difícil protelar os processos indefinidamente. A proposta também limita a 12 anos o prazo máximo para aplicação da sanção,mesmo quando houver mais de uma condenação. E determina a necessidade de comprovação de dolo nos casos de improbidade.
Mudança: Comissão do Senado aprova projeto que altera Lei da Ficha Limpa e reduz prazo de inelegibilidade de políticos
Da forma como foi desenhado,o projeto tende a beneficiar políticos punidos pela lei,como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Dani Cunha,sua filha,é autora da proposta) ou os ex-governadores Anthony Garotinho (Rio de Janeiro) e José Roberto Arruda (Distrito Federal).
O projeto tem sido criticado por entidades da sociedade civil. A Associação Brasileira de Eleitoralistas,que reúne entre seus integrantes o advogado Márlon Reis,um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa,chama a atenção para seus efeitos danosos. Políticos condenados por crimes graves,como homicídio,estupro ou tráfico de drogas,poderão até escapar da inelegibilidade,pois,contando o prazo de oito anos a partir da condenação,ao término da pena já estariam quites com a legislação.
Lei da Ficha Limpa: entenda o projeto aprovado na CCJ do Senado que reduz o tempo de inelegibilidade
Em pouco mais de uma década,a Lei da Ficha Limpa representou um avanço incontestável ao barrar o acesso ao Executivo e ao Legislativo de candidatos condenados em segunda instância por crimes diversos. Surgiu de uma iniciativa popular que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas e contou com a colaboração do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Trata-se de uma conquista da sociedade,para protegê-la de políticos que não honram o cargo que ocupam. Parlamentares deveriam blindá-la,e não enfraquecê-la. Se políticos estão preocupados em continuar a aparecer nas urnas,basta agir dentro da lei. Num momento em que se discute a infiltração do crime organizado no Executivo e no Legislativo,é uma temeridade afrouxar uma legislação que tem dado certo.
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